Regulamenta procedimento para destinação de materiais inserviveis

RESOLUÇÃO Nº 09/2016

(TC-A-21745/026/13)

Regulamenta procedimento para destinação de materiais inservíveis no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a necessidade de contínua atualização de seus bens permanentes;